Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crimes de resistência e desacato. Princípio da consunção. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote