Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0790.8198

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Reintegração de posse. Veículo. Busca e apreensão. Juros de mora e correção monetária. Encargos acessórios. Sem ofensa à coisa julgada.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes.... ()

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