Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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