Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Repetição de matéria já apreciada. Coisa julgada. Inviabilidade da reiteração de writ com mesma causa de pedir. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)