Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena- Base. Maus antecedentes. Contemporaneidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reprovabilidade do crime em residência. Não configuração de bis in idem. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)