Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Agravo interno. Inclusão do valor retido pelo tomador de serviços a título de contribuição previdenciária na base de cálculo do pis e da Cofins. Lei 8.212/1991, art. 31. Inaplicabilidade do entendimento firmado no re 574.706/pr. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no