Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante de calamidade pública. Não incidência. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Regime mais gravoso fixado em razão da reincidência. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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