Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não configuração. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.... (Continua)