Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recorrente condenada pelo tribunal do Júri. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Supressão de instância. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do supremo tribunal federa L. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inviável o exame do pleito de deferimento da prisão domiciliar para fins de tratamento de sua saúde, uma vez que o Tribunal a quo, por ocasião da impetração originária, não conheceu da matéria, considerando incidir óbice de supressão de instância.... (Continua)