Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave. Desnecessidade. Falta grave. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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