Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais tidos por violados ou que seriam objeto da divergência jurisprudencial. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno improvido.