Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Alegada impossibilidade de indeferimento de fixação de honorários antes da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada inexistência de coisa julgada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Tese recursal que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.... (Continua)