Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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