Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Petição. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ.

I - Trata-se de petição objetivando «o deferimento do pleito de acordo no Ministério da Fazenda e a referida designação de data de audiência pessoal para que se façam os esclarecimentos devidos.... (Continua)