Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal praticada em âmbito doméstico. Descmprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Prisão preventiva decretada. Descumprimento da determinação de manter atualizado o endereço. Agravante foragido. Alegação de que o agravante não estaria foragido do distrito da culpa. Impossível de análise na via eleita. Tese de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)