Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Afastamento. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Alegação de fato novo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Questão não veiculada no writ. Inovação. Impossibilidade. Violação a homogeneidade das decisões. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)