Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0887.0926

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF