Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Recurso ministerial. Não retorno à unidade prisional após atividade laboral extramuros. Alegação de falta grave. Inexistência. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote