Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Responsabilidade solidária do alienante fiduciário. Redução da multa. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - No arrendamento mercantil, a parte arrendante, possuidora indireta do veículo, responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Precedentes.... (Continua)