Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indeferimento de honorários não impugnado. Preclusão.

1 - O STJ entende que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio.... (Continua)