Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não há título executivo judicial, pois a decisão que fixou as astreintes foi reformada, autorizando o corte de energia elétrica.... (Continua)