Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Cumprimento de pena no instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro de pena extinta. Aplicação como remição. Inadimissível o reconhecimento de um crédito de pena contra a justiça criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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