Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Julgado rescindendo que meramente afirma a intempestividade de apelação. Impossibilidade jurídica.
1 - É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir acórdão que não conheceu de apelação por intempestividade. Ausência de decisão de mérito.... ()
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