Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro, estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição. Revisão da dosimetria da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão temporal sui generis. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão sui generis da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da apelação criminal em que teria o corrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)