Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de descumprimento de decisão. Recurso especial já julgado. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

1 - Nos termos do CPC, art. 988, II, caberá reclamação da parte interessada para garantir a autoridade das decisões do tribunal.... (Continua)