Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão de arbitramento. Recurso cabível agravo de instrumento. Não conhecimento da apelação. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença coletiva apresentado pelo ora agravado contra a Companhia de Eletricidade, ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)