Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Inativo. Professor do ensino básico técnico e tecnológico. Inativação antes da vigência da Lei 12.772/2012. Retribuição por titulação (rt). Forma de cálculo. Estabelecimento do nível de reconhecimento de saberes e competência (rsc). Lei 12.772/2012, art. 18. Direito. Restrição aos servidores aposentados após a vigência da Lei 12.772/2012. Incabimento. Ausência de previsão legal. Vantagem não revestida de natureza pro labore. Possibilidade de incorporação ao proventos de aposentadoria. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à percepção de gratificação do Regime de Saberes e Competências - RSC, bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)