Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Impetração concomitante com interposição de recurso especial. Inadmissibilidade. Unirrecorribilidade. Agravo improvido.

1 - A controvérsia tratada neste writ coincide com o objeto do AREsp. 260.0371 manejado pela defesa do agravante nos autos de origem e, por consequência, no agravo referido anteriormente, que ainda se encontra pendente de julgamento, cujas razões também abordam as teses de oferecimento da suspensão condicional do processo e da alegada nulidade da ação penal.... (Continua)