Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito civil. Ação de responsabilidade obrigacional. Sinistro. Danos físicos. Imóvel financiado. Art. 51, I, IV, xiii e § 1º, II, do CDC. O CDC não se aplica aos contratos regidos pelo sistema financeiro da habitação. Sfh. Contrato de mútuo habitacional. Vinculação ao fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Apólice pública. Não há como serem aplicadas as normas do CDC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária objetivando cobertura em decorrência de sinistro (danos físicos) ocorrido em imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)