Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta evidenciada. Aumento de superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - O fato de ter o agravante exposto à venda um notebook subtraído da Receita Federal em um dos mais conhecidos e maiores sites de compra e venda do país evidencia a maior reprovabilidade da conduta, sobretudo por revelar o desprezo do réu pela ordem legal e sua crença na impunidade.... (Continua)