Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Tema 920 do STJ. Efeito vinculante. Precedente de observância obrigatória. Art. 927, III, CPC. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)