Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Furto privilegiado. Diminuição da pena na fração de um a dois terços e substituição da pena de reclusão pela de detenção. Impossibilidade. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - De acordo com expressa disposição legal, ao reconhecer a figura do furto privilegiado deve o magistrado eleger, dentre as três opções dadas pelo legislador (diminuição da pena na fração de um a dois terços, substituição da pena de reclusão pela de detenção ou aplicação tão somente da pena de multa) uma que se demonstre mais adequada ao caso, de forma fundamentada.... (Continua)