Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 368 do cc. Dispositivo legal que não constitui imperativo legal apto a lastrear a tese vertida no apelo. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)