Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Sistema de cotas em universidades públicas para alunos egressos do ensino público. Interpretação restritiva. Agravo não provido.

1 - A interpretação extensiva da Lei 12.711/2012, art. 4º, que estabelece o s critérios de elegibilidade para o sistema de cotas, a qual exige que o candidato tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, deve ser considerada em sua literalidade.... (Continua)