Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; PELO AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA CONFISSÃO; PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS, ANTE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILEGALMENTE, EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR. PUGNA AINDA, PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS, ANTE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO DIREITO À VEDAÇÃO À TORTURA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REFORMA NA DOSAGEM DA PENA. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, NO CASO, POLICIAIS MILITARES FORAM NOTIFICADOS, ATRAVÉS DE DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE O APELANTE, CONHECIDO POR VULGO «CHOCOLATE, EM ENDEREÇO CERTO, MANTINHA A GUARDA DE VASTO MATERIAL ILÍCITO PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, MOMENTO EM QUE OS AGENTES DA LEI SE DIRECIONARAM ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AO CHEGAREM NO LOCAL DENUNCIADO, OS POLICIAIS COMUNICARAM AO APELANTE O TEOR DA DENÚNCIA, O QUAL FRANQUEOU A ENTRADA NO DOMICÍLIO, APONTANDO A LOCALIZAÇÃO DE TODO MATERIAL APREENDIDO, SENDO 570,0G (QUINHENTOS E SETENTA GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA (PÓ), DISTRIBUÍDOS EM 337 (TREZENTOS E TRINTA E SETE) VOLUMES EMBALADOS EM TUBO PLÁSTICO OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «CPX DA CONQUISTA BOCA DO K.O PÓ 20 CV"; 1850ML (MIL OITOCENTOS E CINQUENTA MILILITROS) SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «LANÇA-PERFUME, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE 37 (TRINTA E SETE) FRASCOS DE VIDRO OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «CPX MORRO DA CONQUISTA CV LANÇA PERFUME $20, BEM COMO 03 (TRÊS RÁDIOS TRANSMISSORES, 08 (OITO) BASES DE RÁDIO TRANSMISSORES, 01 (UMA) PISTOLA CZ 9 MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA CONTENDO 20 (VINTE) MUNIÇÕES. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DO MESMO MODO, A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS E CONFIRMARAM TODA A DINÂMICA DOS FATOS, BEM COMO, POR TODO APARATO FLAGRADO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, PELO QUE CONSTAM: ARMA, MUNIÇÕES, RÁDIO COMUNICADORES, BASE CARREGADORA E AINDA, TODA CARGA DE DROGA PROPRIAMENTE DITA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, PRONTAS PARA MERCANCIA, MERECENDO DESTAQUE, AINDA, O FATO DE QUE OS ENTORPECENTES OSTENTAVAM INSCRIÇÕES «CPX - C.V., QUE COINCIDE COM A FACÇÃO QUE EXERCE DOMÍNIO NA LOCALIDADE DA APREENSÃO, PODENDO-SE CONCLUIR QUE, O APELANTE FUNCIONAVA DIRETAMENTE NA HIERARQUIA DO TRÁFICO, SERVINDO COMO DISTRIBUIDOR DAS DROGAS/RÁDIOS/MUNIÇÕES AOS DEMAIS ASSOCIADOS, INCLUSIVE, CARREGANDO OS DEMAIS APARELHOS, VISTO QUE O NÚMERO DE BASE CARREGADORAS SUPERAM OS RÁDIOS APREENDIDOS, E É INCABÍVEL CRER QUE MANTER TODA CARGA EM DEPÓSITO E EM ÁREA DOMINADA PELO TRÁFICO SEM GOZAR DE ALTA CONFIANÇA DOS LÍDERES E ESTAR MINIMAMENTE ASSOCIADO AOS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO DOMINANTE. ASSIM, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, PREVISTO NO art. 33 COMBINADO COM LEI 11.343/2006, art. 40, IV, E ACOLHIDO O PLEITO MINISTERIAL, OPERANDO A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PASSO ENTÃO, À DOSAGEM DA PENA. PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, NA PRIMEIRA FASE DO REGRAMENTO, NECESSÁRIO SE FAZ A REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. NA SEGUNDA FASE DO REGRAMENTO MANTENHO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. E NA ÚLTIMA FASE DO CRITÉRIO TRIFÁSICO NECESSÁRIO SE FAZ O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSIDERANDO O EMPREGO DE ARMA PARA O COMETIMENTO NA TRAFICÂNCIA, UTILIZANDO A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NA PRIMEIRA FASE, NECESSÁRIO SE FAZ O AUMENTO DA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, OPERANDO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA SEGUNDA FASE DO REGRAMENTO, AUSENTES ATORES MODIFICATIVOS, E NA TERCEIRA FASE, CONSIDERANDO O EMPREGO DE ARMA PARA O COMETIMENTO NA TRAFICÂNCIA, SE RECONHECE A MAJORANTE, UTILIZANDO A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). POR FIM O REGIME PRISIONAL FIXADO DEVE SER O FECHADO, EM OBSERVÂNCIA AO QUANTUM DA PENA E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, E, PELAS MESMAS RAZÕES, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FIXANDO A RESPOSTA PENAL FINAL EM 09 (NOVE) ANOS E 11 (ONZE) MESES, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1535 (MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA.