Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução interposto pela defesa, contra decisão que, tendo em vista a notícia de falta grave praticada pela sentenciada, sustou cautelarmente o regime aberto, determinando a expedição de mandado de captura no regime fechado. Desnecessidade de oitiva da agravante. Sustação cautelar do regime aberto que se afigura correta e está inserida dentro do poder cautelar conferido ao Juiz da VEC. Precedentes do STJ. Recurso não provido