Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Flagrância e justa causa. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 28 da lad. Prequestionamento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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