Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Erro material. Frações de aumento que devem incidir sobre o mínimo legal, de forma não cumulativa. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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