Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Reclamação 30.714/pb. Não aplicação de prazo contado em dias úteis. Matéria penal e processual penal. Aplica-Se o CPP, art. 798. Dias corridos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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