Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. 10,07g de crack. Revaloração das provas. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Writ concedido de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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