Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu em liberdade. Desnecessidade. Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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