Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2121.0564.9798

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Apelação pendente de apreciação. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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