Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Delito de homicídio tentado qualificado por motivo fútil. Pedido de substituição da internação por tratamento amb ulatorial. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente violados pela Corte de origem consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)