Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito ambiental. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime de poluição. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPP. Contagem de prazo em dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015. Indevida contagem de prazo em dias úteis. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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