Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação por violação genérica aa Lei 8.429/1992, art. 11, caput e ao inciso I do art. 11, atualmente revogado. Impossibilidade. Pedido autoral julgado improcedente. Aclaratórios prejudicados.

1 - Caso concreto no qual os recorrentes foram condenados nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa por violação ao caput do art. 11 e, ainda, ao, I do citado artigo, atualmente revogado.... (Continua)