Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto e falsa identidade. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência da 3ª seção do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 83/STJ.... (Continua)