Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado cometido durante o repouso noturno. Tribunal que aplicou a majorante do repouso noturno ao furto qualificado. Impossibilidade. Tema 1087. Agravo conhecido. Recurso provido para redimensionar a pena aplicada em relação ao delito de furto.
I - Caso em exame... ()
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