Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Inexistência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Suprimento do vício. Não ocorrência. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)