Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão da dosimetria da pena. Não configuração de reformatio in pejus. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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