Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. «emendatio libelli". Violação ao princípio da correlação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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